Termos e Condições Gerais de Uso

TERMO DE USO – CLIENTE (COMPRADOR)

1. ACEITAÇÃO

Ao utilizar a plataforma Ponto Amigo, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este Termo.

2. NATUREZA DO SERVIÇO

2.1. A Ponto Amigo atua como plataforma digital de intermediação de serviços, disponibilizando ambiente tecnológico que conecta Clientes e Usuários Receptores.

2.2. A plataforma caracteriza-se como provedora de aplicação de internet, não integrando a cadeia de fornecimento de produtos adquiridos pelo Cliente.

2.3. A Ponto Amigo não realiza transporte, não presta serviços logísticos, não exerce atividade de armazenagem profissional e não detém posse direta ou indireta sobre encomendas.

2.4. A relação entre Cliente e Usuário Receptor ocorre de forma independente, limitando-se a plataforma à intermediação digital.

2.5. Não há vínculo de representação, mandato, sociedade ou relação de consumo direta entre a plataforma e os bens transacionados.

3. FUNCIONAMENTO

3.1. O Cliente poderá indicar um Ponto Amigo para recebimento de sua encomenda.

3.2. O endereço do Usuário Receptor será disponibilizado apenas após confirmação da conexão entre as partes.

3.3. O Cliente compromete-se a utilizar o endereço exclusivamente para recebimento da encomenda.

4. ASSUNÇÃO DE RISCO

4.1. O Cliente declara estar ciente de que opta por modalidade alternativa de recebimento, assumindo os riscos inerentes à escolha de terceiro receptor, nos limites legais.

4.2. É vedado o envio de mercadorias com valor superior a R$ 600,00, sob pena de assunção integral do risco sobre o valor excedente.

5. RESPONSABILIDADE

5.1. A Ponto Amigo atuará como mediadora em caso de conflito.

5.2. A plataforma não será responsabilizada quando comprovada:

• inexistência de falha na prestação do serviço digital;
• culpa exclusiva do Cliente;
• culpa exclusiva do Usuário Receptor;
• fato de terceiro.

5.3. Quando configurada falha exclusiva da plataforma, eventual responsabilidade será limitada ao menor valor entre:

I – valor declarado da encomenda;

II – R$ 600,00.

5.4. A limitação não se aplica em caso de dolo ou culpa grave reconhecidos judicialmente.

5.5. A responsabilidade da plataforma restringe-se à disponibilização e funcionamento do ambiente digital, não sendo equiparada a prestadora de serviços de transporte, armazenagem ou logística.

6. ITENS PROIBIDOS

É proibido o envio de:

• Produtos ilícitos
• Armas ou explosivos
• Entorpecentes
• Animais
• Produtos perecíveis
• Qualquer item vedado pela legislação brasileira

7. AUSÊNCIA DE SEGURO

A plataforma não oferece seguro automático das encomendas.

8. DADOS PESSOAIS

8.1. O tratamento de dados observará a LGPD.

8.2. Serão coletados dados como:

• Nome
• CPF
• Telefone
• E-mail
• Endereço
• Informações de pagamento
• Código de rastreio

8.3. Os dados serão utilizados para execução contratual, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais.

9. PROVA DIGITAL

Registros eletrônicos da plataforma constituem meio válido de prova.

10. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

A plataforma não será responsável por eventos imprevisíveis ou inevitáveis, incluindo falhas sistêmicas, ataques cibernéticos ou decisões governamentais.

11. ALTERAÇÃO DOS TERMOS

A plataforma poderá alterar este Termo mediante aviso prévio de 15 dias.

12. FORO

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor.

13. REMUNERAÇÃO DA PLATAFORMA

13.1. Pela utilização da plataforma, poderá ser cobrada taxa de intermediação conforme condições informadas no ambiente digital.

13.2. A remuneração refere-se exclusivamente à disponibilização do ambiente tecnológico e serviços acessórios, não incluindo prestação direta de serviços logísticos.

14. AUSÊNCIA DE VÍNCULO

14.1. A Ponto Amigo atua exclusivamente como intermediadora digital, não havendo qualquer vínculo empregatício, societário ou de representação entre a plataforma, o Cliente e o Usuário Receptor.

TERMO DE USO – USUÁRIO RECEPTOR (PONTO AMIGO)

1. ACEITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO

1.1. O Usuário Receptor declara ser maior de 18 anos e plenamente capaz.

1.2. Declara que as informações fornecidas são verdadeiras.

2. NATUREZA DA RELAÇÃO

2.1. O Usuário Receptor atua de forma autônoma.

2.2. Não há vínculo empregatício, societário ou de representação com a plataforma.

2.3. O Usuário Receptor atua por conta própria, assumindo integralmente os riscos de sua atividade, sem qualquer subordinação, habitualidade obrigatória ou exclusividade.

3. CONDIÇÃO DE GUARDA

3.1. Ao receber a encomenda, o Usuário Receptor atuará como depositário de fato perante o Cliente, não possuindo a plataforma qualquer responsabilidade sobre a guarda.

3.2. A responsabilidade pela integridade da encomenda é exclusiva do Usuário Receptor até sua retirada.

4. OBRIGAÇÕES

O Usuário Receptor compromete-se a:

• Manter o endereço de recebimento atualizado
• Armazenar a encomenda em local seguro
• Registrar confirmação na plataforma
• Não violar a embalagem
• Entregar exclusivamente ao Cliente autorizado

5. RESPONSABILIDADE

5.1. Responderá civil e criminalmente por:

• Extravio
• Apropriação indevida
• Violação dolosa
• Negligência na guarda

5.2. Obriga-se a indenizar e manter a plataforma indene de quaisquer prejuízos decorrentes de sua conduta.

6. DIVULGAÇÃO DO ENDEREÇO

6.1. O Usuário Receptor declara ciência de que seu endereço residencial ou comercial será disponibilizado ao Cliente exclusivamente para entrega e retirada da encomenda.

6.2. O uso indevido dessas informações poderá ensejar medidas judiciais.

7. DADOS PESSOAIS

Serão coletados:

• Nome
• CPF
• CNPJ (se for pessoa jurídica)
• Foto do documento
• Selfie segurando documento
• Comprovante de residência
• Telefone
• E-mail
• Endereço
• Chave PIX ou dados bancários

Os dados serão utilizados para verificação de identidade, prevenção a fraude e execução contratual.

8. PAGAMENTO

8.1. O valor pago ao Usuário Receptor possui natureza de contraprestação por serviço autônomo, sem qualquer vínculo empregatício.

8.2. O Usuário Receptor é o único responsável por suas obrigações fiscais, tributárias e previdenciárias.

8.3. A plataforma poderá atuar como intermediadora de pagamento.

9. ENCERRAMENTO

Poderá solicitar encerramento mediante aviso prévio de 15 dias, permanecendo responsável por encomendas em andamento.

Em caso de solicitação de exclusão do cadastro pelo usuário, seus dados pessoais serão mantidos pelo período de até 90 (noventa) dias, contados da data do pedido, para fins de cumprimento de obrigações legais, regulatórias, exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais, bem como para prevenção a fraudes. Após esse período, os dados serão excluídos de forma segura e definitiva, ressalvadas as hipóteses em que a legislação vigente autorize ou exija a sua conservação por prazo superior.

A plataforma poderá suspender ou encerrar a conta em caso de violação contratual.

10. PROVA DIGITAL

Os registros eletrônicos da plataforma constituem meio válido de prova.

11. CASO FORTUITO

A plataforma não será responsável por eventos imprevisíveis fora de seu controle.

12. LEGISLAÇÃO E FORO

Aplica-se a legislação brasileira.

Fica eleito o foro do domicílio do usuário.

13. AUSÊNCIA DE VÍNCULO

13.1. A relação entre as partes é de natureza exclusivamente civil e autônoma, não configurando vínculo de emprego, sociedade ou representação.